Ações em destaque
CSLL - Contribuição Sobre o Lucro Líquido:
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em Ação Cautelar para que a União não cobre CSLL (contribuição social sobre o lucro liquido) incidente sobre receitas decorrentes de exportação. A decisão tem apenas efeito inter partes. Beneficiando a empresa que ingressou em Juízo.
SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL MEDIANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL:
É o entendimento dos Tribunais Superiores que o parcelamento do débito fiscal suspende a tramitação do processo criminal da Lei 8137/90.